CANCELAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA/SP – EDITAL Nº 01/2020
O INSTITUTO MAIS DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTOSOCIAL, vem através da presente nota esclarecer a publicação realizada pela Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba/SP, no Diário Oficial do Município, na data de 30 de agosto de 2022, informando sobre o cancelamento do Concurso Público – Edital nº 01/2020.
O Instituto Mais esclarece que a Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba/SP, unilateralmente, informou sobre o cancelamento do Concurso Público – Edital nº 01/2020, sem prévia comunicação formal ao Instituto Mais, em desacordo com a Legislação vigente e Contrato de Prestação de Serviços.
Importante consignar que o Instituto Mais entende que a decisão unilateral da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba/SP, seguramente, implica na devolução da taxa de inscrição aos candidatos, como medida de Justiça.
Para tanto, cumpre esclarecer que o Instituto Mais, irá providenciar a devida prestação de contas à Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba/SP, considerando todas as atividades e obrigações da execução contratual desenvolvidas até o momento, desde a celebração do contrato, a fim de transferir aos cofres públicos municipais o saldo existente desse projeto.
Posteriormente, caberá à Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba/SP, responsabilizar-se pela devolução das taxas de inscrição aos candidatos, informando corretamente o procedimento aos candidatos.
Cabe ressaltar ainda que a forma disposta na publicação realizada pela Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba/SP, quanto ao recebimento dos dados dos candidatos, para fins de devolução dos valores relativos às taxas de inscrições, é aparentemente ilegal, violando a disciplina da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018), vez que o suporte ao candidato / fale conosco, é uma área de comunicação geral, a qual trata de suporte a todos os processos realizados pelo Instituto Mais.
Diante disso, COMUNICA, por fim, que as informações e procedimentos sobre a devolução da taxa de inscrição serão divulgados oportunamente pela Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba/SP.
