CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Cajamar - PS - EDITAL 01/2019

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR

Estado de São Paulo

PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

EDITAL Nº 01/2019
 

INSCRIÇÕES ENCERRADAS
 


O CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, nos termos da Lei Municipal nº 1.325, de 27 de março de 2009, alterada pela Lei Municipal nº 1590, de 29 de setembro de 2014, torna público que realizará, por meio do INSTITUTO MAIS DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2020/2023, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, pela Lei Municipal nº 1.502, de novembro de 2012, o qual será realizado sob a responsabilidade Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Cajamar.

O Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar reger-se-á pelas disposições contidas nas Instruções Especiais, que ficam fazendo parte integrante do Edital.

Somente será admitida inscrição via Internet, no endereço eletrônico do INSTITUTO MAIS (www.institutomais.org.br), no período de 06 de maio a 22 de maio de 2019, iniciando-se às 10h00 do dia 06 de maio de 2019, e encerrando-se, impreterivelmente, às 17h00 do dia 22 de maio de 2019, observado o Horário Oficial de Brasília/DF e os itens constantes no Capítulo II – Dos Requisitos Básicos Exigidos para a Função de Conselheiro Tutelar, estabelecidos no Edital.


EDITAIS E COMUNICADOS


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Quadro de Vagas
Nome Pré Requisito
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